top of page
Notícias
STJ afasta prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
STJ decide que não cabe prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal — entenda os impactos dessa decisão.
1 de set.
Importadores devem arcar com custos da fiscalização aduaneira, decide TJ-SP
Saiba como garantir a isenção do Imposto de Renda para doenças graves com base na nova decisão do STF — entenda os critérios e como solicitar.
27 de ago.
bottom of page