O REARP permite a atualização de bens e direitos com alíquotas reduzidas. Entenda como funciona o regime e quando ele pode gerar economia tributária.

Projeto aprovado pelo Senado permite atualizar o valor de imóveis no Imposto de Renda, reduzindo o impacto do ganho de capital na venda futura.

STF limita multas por erro em obrigações acessórias a 60% do valor do imposto, reforçando a razoabilidade e a segurança jurídica nas autuações fiscais.