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Uma decisão liminar recente voltou a chamar atenção para a tributação dos dividendos pagos por empresas optantes pelo Simples Nacional. Em decisão proferida em 9 de fevereiro de 2026, foi determinada a suspensão da cobrança de Imposto de Renda sobre valores distribuídos aos sócios de uma empresa enquadrada nesse regime. O que foi discutido na decisão Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o tratamento tributário diferenciado destinado às microempresas e empresas de peq

O REARP permite a atualização de bens e direitos com alíquotas reduzidas. Entenda como funciona o regime e quando ele pode gerar economia tributária.

Projeto aprovado pelo Senado permite atualizar o valor de imóveis no Imposto de Renda, reduzindo o impacto do ganho de capital na venda futura.

STF limita multas por erro em obrigações acessórias a 60% do valor do imposto, reforçando a razoabilidade e a segurança jurídica nas autuações fiscais.

A Nota Técnica 2025.002 v1.31 atualiza a NF-e e NFC-e para o novo modelo tributário do IBS e CBS, marcando o início da adaptação prática das empresas à Reforma Tributária. Entenda o que muda e como se preparar.

O Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório para todas as empresas a partir de 2026. Entenda como funcionará a ciência automática das comunicações, o impacto nos prazos fiscais e como se preparar para evitar penalidades.

A Receita Federal ampliou as opções de parcelamento de débitos com a IN 2.284/2025. A norma permite parcelamentos via e-CAC, inclui débitos não tributários e moderniza o processo de regularização fiscal. Saiba o que muda e como essas regras facilitam o acesso às modalidades disponíveis.

A Receita Federal lançou a nova versão do Glossário da Reforma Tributária sobre o Consumo. Entenda os conceitos de CBS, IBS, Imposto Seletivo e Apuração Assistida e como eles impactam as empresas a partir de 2026.

A Tax Check explica como a Reforma Tributária muda as regras fiscais do futebol e o que clubes e SAFs precisam fazer para se adequar.

STF confirma a obrigatoriedade das empresas de declararem benefícios fiscais, reforçando a transparência tributária e a importância do compliance fiscal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que regulamenta a Reforma Tributária, consolidando um dos passos...

Câmara aprova isenção do IR até R$ 5 mil e cria tributação mínima para altas rendas. A medida pode beneficiar 16 milhões de contribuintes já a partir de 2026.

A Receita Federal está criando um sistema 150 vezes maior que o PIX para operacionalizar o IBS e a CBS da Reforma Tributária. A nova plataforma usará split payment, reduzirá a sonegação e trará ressarcimento rápido de créditos tributários.

Empresas precisam se adaptar às novas notas fiscais da Reforma Tributária até dezembro de 2025. Quem não cumprir as obrigações acessórias poderá pagar IBS e CBS já em 2026 e corre o risco de não conseguir operar.

A versão 1.70 da Nota Técnica 2019.001 trouxe novas regras para emissão de NF-e e NFC-e, com campos obrigatórios, validações e cronogramas diferenciados por estado. Saiba o que muda para empresas, contadores e desenvolvedores.

A Reforma Tributária prevê redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS para produtos in natura e insumos agropecuários. Entenda os impactos para produtores, indústrias e consumidores, e os cuidados necessários em contabilidade e compliance.

A PGE/SP lançou a quarta fase do Acordo Paulista, permitindo parcelamento de débitos como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon em até 120 meses, com descontos de até 75% sobre juros e multas.

Como médias empresas podem se preparar para as exigências da Reforma Tributária e evitar riscos no novo cenário fiscal brasileiro.

STJ decide que não cabe prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal — entenda os impactos dessa decisão.

CARF mantém multa por falta de INSS sobre stock options: entenda os riscos tributários para sua empresa.