Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova regulamentação e define teto para o "Imposto do Pecado"

bpifadvogados
13 de out.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que regulamenta a Reforma Tributária, consolidando um dos passos mais importantes para a modernização do sistema tributário brasileiro. Além disso, foi definido um teto de 2% para a alíquota do chamado “Imposto Seletivo” sobre bebidas açucaradas — popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”.

Principais avanços aprovados

O relator, senador Eduardo Braga, acolheu mais de 150 emendas no texto, que agora segue para votação em regime de urgência no plenário do Senado. Como sofreu alterações, o projeto precisará retornar para análise da Câmara dos Deputados.

Entre os pontos de destaque estão:

IBS e CBS: Criação de dois novos impostos — o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal) — que substituirão tributos atuais como ICMS, ISS, PIS e Cofins.
Distribuição do IBS: Receita será partilhada entre estados e municípios, com prazo estendido até 2096 para compensação de perdas de arrecadação.
Plataformas digitais: Marketplaces e plataformas de vendas passam a ser responsáveis por garantir a emissão de notas fiscais e o recolhimento dos impostos, atuando como substitutos tributários.
Imposto Seletivo (“Imposto do Pecado”): Fixado teto de 2% para bebidas açucaradas, aplicado gradualmente entre 2029 e 2033, de acordo com a concentração de açúcar.
Cashback e Split Payment: Detalhamento da devolução de impostos para famílias de baixa renda e regulamentação do sistema de recolhimento automático dos tributos no momento da transação.
ITCMD e ITBI: Regras mais uniformes para impostos sobre heranças e imóveis, com definição de alíquotas máximas pelo Senado.
Comitê Gestor do IBS: Criação de órgão independente para administrar o novo imposto, financiado inicialmente pela União.

O que muda com o "Imposto do Pecado"

O Senado havia retirado as bebidas açucaradas da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, mas a CCJ decidiu incluí-las novamente. A tributação será gradual, aumentando conforme a concentração de açúcar na bebida.

Na prática, a medida busca desestimular o consumo excessivo de produtos prejudiciais à saúde, além de alinhar o sistema tributário brasileiro a práticas já adotadas em outros países.

Próximos passos

Com a aprovação em regime de urgência, a expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra rapidamente. No entanto, como o texto sofreu alterações, ele ainda precisará retornar à Câmara dos Deputados para análise final.

Essa etapa marca um momento decisivo da Reforma Tributária, considerada histórica por ter sido construída em regime democrático e por sua promessa de simplificar o chamado “manicômio tributário” brasileiro.