Novas regras fiscais: versão 1.70 da Nota Técnica muda a emissão da NF-e
- bpifadvogados
- 17 de set.
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Empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas precisam se atentar às mudanças na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
A versão 1.70 da Nota Técnica 2019.001, publicada em 18 de agosto de 2025 pela Secretaria da Fazenda, trouxe novas validações e campos obrigatórios que já começaram a impactar a rotina das empresas.
O objetivo é reforçar o controle tributário e aumentar a precisão das informações fiscais, especialmente no ICMS e no uso do código de benefício fiscal (cBenef).
Principais alterações da versão 1.70
cBenef: Estados devem publicar tabelas oficiais; inclusão do campo cBenefRBC para casos de redução de base de cálculo do ICMS.
Crédito presumido (gCred): Novo grupo de informações para detalhar operações com incentivos fiscais.
Validações adicionais: Regras passam a verificar a consistência de dados, como ordem sequencial de itens no XML e validade dos códigos fiscais.
Exceções: Empresas do Simples Nacional e operações de devolução ou ajustes fiscais estão dispensadas de algumas exigências.
Cronograma variável: Cada estado define sua própria data de ativação, exigindo acompanhamento constante junto às Secretarias da Fazenda.
Implementação por estados
A adoção da versão 1.70 não é uniforme:
Já ativos: DF, Goiás e Paraná iniciaram a aplicação das validações.
Gradual até 2026: São Paulo e Santa Catarina.
Exigências específicas: Espírito Santo tornou obrigatório o preenchimento do cBenef em certos casos.
Antecipação: RJ e RS já publicaram tabelas de códigos de benefício fiscal para adaptação antecipada.
Impactos práticos
Empresas precisarão revisar seus sistemas de ERP e emissão de NF-e para adequação.
Contadores devem reforçar o compliance fiscal, evitando rejeições e glosas.
Desenvolvedores de software terão de ajustar as rotinas de validação de dados.
Conclusão
A versão 1.70 da Nota Técnica representa mais um passo na modernização do sistema tributário, mas exige atenção redobrada de empresas, contadores e profissionais de TI.
Acompanhar o cronograma de cada estado e ajustar processos internos será fundamental para evitar erros de preenchimento e problemas fiscais.
Essa matéria foi retirada do site FENACON e reescrita pela nossa equipe da Tax Check.
