Glossário Oficial da Reforma Tributária: Receita Federal atualiza os principais conceitos do novo sistema

A Receita Federal publicou a segunda versão do Glossário da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), documento que esclarece os principais termos e fundamentos da nova estrutura de tributação que entra em vigor a partir de 2026.

O material é parte essencial do processo de adaptação das empresas ao novo modelo, que substituirá gradualmente tributos como PIS, COFINS e IPI por novos impostos de base ampla: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre Estados e Municípios.

Além deles, a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente — o popular “imposto do pecado”.

O novo modelo de tributação sobre o consumo

O Glossário reforça os pilares da Reforma Tributária sobre o Consumo: simplicidade, transparência, justiça tributária e não-cumulatividade.

O objetivo é acabar com a complexidade e a sobreposição de normas que hoje dificultam o cumprimento das obrigações fiscais. A unificação do ICMS, ISS, PIS e COFINS em tributos de base ampla elimina distorções e reduz o custo de conformidade.

O documento destaca ainda a mudança de paradigma na apuração e no pagamento dos tributos. Com o modelo da Apuração Assistida, o contribuinte deixa de realizar cálculos manuais e passa a ter os débitos apurados automaticamente com base nas notas fiscais emitidas.

O sistema, integrado ao fisco, permitirá que o pagamento ocorra em tempo real, com menos burocracia e maior segurança jurídica.

Transição gradual até 2033

A migração para o novo sistema será progressiva.A partir de 2026, CBS e IBS começarão a aparecer nas notas fiscais apenas de forma informativa, sem impacto no valor final.

Em 2027, os novos tributos entram efetivamente em vigor, e PIS e COFINS serão extintos — mantendo-se o IPI somente para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

De 2029 a 2033, o IBS assumirá gradualmente o lugar do ICMS e do ISS, até que a substituição esteja completa.

Termos fundamentais definidos pela Receita Federal

O glossário traz definições detalhadas de mais de 100 termos técnicos que farão parte do vocabulário cotidiano de contadores, advogados e empresários. Entre os principais:

• Apuração Assistida: sistema que calcula automaticamente o resultado das operações de um contribuinte, garantindo precisão e transparência;

• Split Payment: modalidade de extinção do débito tributário em que o valor do imposto é separado automaticamente no momento do pagamento da operação;

• Crédito Presumido: benefício aplicado para compensar operações com contribuintes que não estão no regime do IVA, como produtores rurais pessoas físicas;

• Cashback: devolução personalizada de parte dos valores da CBS e IBS para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico;

• Imposto Seletivo (IS): tributo federal que incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Impacto prático para empresas e profissionais

Com a Reforma, o papel das empresas muda significativamente. A automação da apuração exigirá sistemas ERP atualizados e documentos fiscais emitidos com dados corretos.

A Tax Check recomenda que as empresas iniciem desde já um plano de adequação:

• Revisar os sistemas de faturamento;

• Capacitar as equipes contábil e fiscal;

• Acompanhar as publicações da Receita Federal e dos Comitês Gestores do IBS e da CBS.

Entender o glossário é o primeiro passo para garantir uma transição tranquila e evitar riscos tributários nos próximos anos.

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